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PORTARIA Nº 101, DE 8 DE MAIO DE 2018

Não categorizadas | 10.05.2018 | 12:00

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO

DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR

PORTARIA Nº 101, DE 8 DE MAIO DE 2018

 

Estabelece atribuições, formas de ingresso e parâmetros atinentes aos Assistentes à Docência regulamentados pela Portaria CAPES nº 183 de 21 de outubro de 2016, alterada pela Portaria CAPES nº 15 de 23 de janeiro de 2017 e pela Portaria nº 139 de 13 de julho de 2017.

 

O PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 2º, § 2º e § 4º da Lei nº 8.405 de 05 de janeiro de 1992, e pelo Art. 26 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.977, de 30 de janeiro de 2017,

CONSIDERANDO o disposto no processo nº 23038.019268/2017-40, e

a) A Lei nº 11.273, de 06 de fevereiro de 2006 que prevê a concessão de bolsas de estudo e pesquisa para participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica;

b) A Portaria MEC nº 318 de 02 de abril de 2009, que transfere para a CAPES a operacionalização do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB);

c) As Políticas do Ministério de Educação, executadas pela CAPES, por meio de ações do Sistema UAB, que visam o fortalecimento da Educação Básica, a ampliação do acesso à educação superior pública e a articulação entre a pós-graduação e a educação básica;

d) A Portaria nº 183 de 21 de outubro de 2016, alterada pela Portaria nº 15 de 23 de janeiro de 2017 e pela Portaria nº 139 de 13 de julho de 2017 que incluem a categoria de Assistente à Docência no âmbito do Sistema UAB, com previsão de concessão de bolsa para a função conforme disposto no presente documento; e

e) O papel do Assistente à Docência, enquanto agente público, para atuar em projetos que visem a conclusão de estudos dos acadêmicos do ensino superior público brasileiro, bem como em projetos que busquem a redução da taxa de evasão em cursos ofertados na modalidade de Educação a Distância (EaD) no âmbito do Sistema UAB, resolve:

Art. 1º Regulamentar as atribuições e critérios para o exercício da função, processo seletivo, documentação necessária e o quantitativo de Assistentes à Docência por polo do Sistema UAB.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º O Assistente à Docência é um profissional graduado que atuará no polo de educação a distância do Sistema UAB junto ao coordenador do respectivo polo, com o objetivo de apoiar as atividades de ensino, dar suporte no acolhimento e manutenção dos alunos, assegurar o atendimento aos estudantes e auxiliar no esclarecimento de dúvidas, com o intuito de reduzir a evasão dos cursos a distância ofertados pelo Sistema UAB, dentre outras atividades essenciais para o bom andamento do curso.

§ 1º Ao término dos cursos ou programas aprovados a partir dos editais de fomento e/ou outros dispositivos do Sistema UAB, cessam as obrigações desse profissional, bem como o direito ao recebimento de bolsa no âmbito do Sistema UAB, nos termos da Seção IV do presente instrumento.

§ 2° O Assistente à Docência exercerá atividade típicas de ensino, de desenvolvimento de projetos e de pesquisa relacionadas aos cursos e programas implantados no âmbito do Sistema UAB.

CAPÍTULO II

DOS ASSISTENTES À DOCÊNCIA

Seção I

Das Atribuições

Art. 3º O Assistente à Docência desenvolverá suas atividades no polo de educação a distância do município para o qual foi selecionado, sendo suas tarefas voltadas para atividades típicas de ensino, de desenvolvimento de projetos e de pesquisa relacionadas aos cursos e programas implantados no âmbito do Sistema UAB, sendo elas:

I - trabalhar de forma integrada e colaborativa com o coordenador de polo;

II - apoiar as ações gerenciais da CAPES e ações acadêmicas das Instituições Públicas de Ensino Superior (IPES) que atuem no polo;

III - possuir satisfatório domínio sobre os procedimentos acadêmicos das IPES que atuam no polo;

IV - conhecer a estrutura de funcionamento do polo e das IPES que nele atuam;

V - dialogar com alunos, tutores e coordenadores de polo para desenvolver ações que visem estimular a frequência dos alunos no polo e outras ações que possam contribuir para a redução da evasão;

VI - conhecer e atuar conforme o calendário acadêmico das IPES e o cronograma das disciplinas semestrais, ofertadas em cada curso;

VII - estimular a formação de grupos de aprendizagem colaborativa entre acadêmicos;

VIII - atuar, em parceria com a coordenação do polo, na organização da tutoria presencial, incluindo definição de horários, escalas de atendimento, aplicação das avaliações presenciais e posteriores acompanhamentos decorrentes do processo avaliativo;

IX - encaminhar à CAPES relatórios de acompanhamento desenvolvidos no âmbito dos cursos e programas de acordo com definições da Diretoria de Educação a Distância da CAPES (DED/CAPES);

X - auxiliar as IPES no atendimento tutorial, auxiliando os estudantes na contínua integração às Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs);

XI - encaminhar às IPES, quando necessário, dúvidas dos acadêmicos relativas às normas institucionais de cada curso;

XII - auxiliar as IPES na articulação entre os diversos atores envolvidos na oferta do curso;

XIII - participar de capacitações promovidas pelas IPES e CAPES;

XIV - acompanhar o desempenho da tutoria do curso no polo, tendo em vista seu aperfeiçoamento;

XV - ajudar os estudantes na busca de soluções para o encaminhamento de demandas acadêmicas;

XVI - estabelecer contato com os estudantes, em articulação com o tutor presencial, particularmente com aqueles que frequentam pouco o polo, buscando saber as razões da ausência;

XVII - estar presente nos encontros e avaliações presencias em parceria com o coordenador do polo;

XVIII - contribuir com o acolhimento aos alunos no polo;

XIX - em parceria com o coordenador de polo, realizar eventos acadêmicos e de integração do polo à comunidade;

XX - em situações excepcionais, substituir o tutor presencial; e

XXI - participar do levantamento de demanda educacional da região em conjunto com o coordenador de polo.

Seção II

Dos Critérios Para Atuação

Art. 4º Poderão se candidatar para atuar como Assistente à Docência aqueles que atenderem todos os critérios listados abaixo, mediante comprovação:

I - ser portador de diploma de graduação, reconhecido pelo Ministério da Educação;

II - possuir experiência profissional em Educação a Distância;

III - ter experiência mínima de 01 (um) ano no magistério na educação básica ou superior;

IV - residir no município do polo para o qual pleiteia a vaga, ou próximo a ele; e

V - destinar, diariamente, no mínimo 1 turno de atividades pedagógicas no polo, priorizando os horários de maior fluxo de alunos.

Seção III

Da Forma de Seleção

Art. 5º A seleção para Assistente à Docência deverá ser elaborada e conduzida pela(s) IPES que atuam no polo de educação a distância do Sistema UAB.

§ 1º As instituições devem estabelecer a forma de seleção com seus respectivos setores jurídicos.

§ 2º Cabe à DED/CAPES, após seleção da(s) IPES, homologar o(s) candidato(s) relacionado(s) para assumir(em) a função de Assistente(s) à Docência, observados os critérios do Art. 4º da presente Instrução Normativa;

§ 3º Em caso de paridade nos critérios indicados no Art. 4º, a DED/CAPES utilizará os seguintes critérios para desempate, nesta ordem:

I - prioridade para a IPES com maior quantitativo de alunos no polo;

II - tempo de titulação; e

III - idade.

§ 4º As IPES que ofertam cursos no mesmo polo poderão se reunir e indicar em comum acordo o(s) candidato(s) que atuará(ão) como Assistente(s) à Docência.

Seção IV

Dos Polos Habilitados e do Quantitativo por Polo

Art. 6° O quantitativo de Assistente à Docência está associado ao quantitativo de alunos matriculados e ativos no polo de educação à distância de vinculação.

§ 1º A DED/CAPES será responsável por informar se o polo está habilitado para a atuação do Assistente à Docência.

§ 2º A verificação do quantitativo de alunos será realizada por meio de relatório do Sistema de Gestão do Sistema UAB, a ser extraído semestralmente, em 30 de junho e 31 de dezembro, respeitando as seguintes regras e proporções:

I - polos com até 99 alunos matriculados ativos no Sistema não terão direito ao Assistente à Docência;

II - polos que possuem entre 100 e 499 alunos matriculados ativos no Sistema terão direito a 01 (um) Assistente à Docência;

III - polos com 500 a 999 alunos matriculados ativos no Sistema terão direito a 02 (dois) Assistentes à Docência; ou

IV - polos com 1000 ou mais alunos matriculados ativos no Sistema terão direito a 03 (três) Assistentes à Docência.

Seção V

Do Local e Forma de Atuação

Art. 7º Fica restrito o local de atuação do Assistente à Docência ao polo para o qual foi selecionado, respeitando a interlocução com a(s) IPE(s).

Parágrafo único. É vedada a atuação do Assistente à Docência no mesmo polo em que porventura esteja vinculado como discente do Sistema UAB.

Art. 8º Fica estabelecido que o Assistente à Docência deve atender os cursos e programas de todas as IPES que realizem ofertas no polo de atuação.

Seção VI

Da Documentação

Art. 9º Para a formalização e cadastro do Assistente à Docência, as IPES devem enviar à DED/CAPES a seguinte documentação:

I - ofício de seleção da IPES com a assinatura do coordenador UAB, geral ou adjunto;

II - ficha/termo compromisso do Assistente à Docência preenchido com reconhecimento de firma em cartório (modelo elaborado pela DED/CAPES);

III - currículo Lattes;

IV - cópia do diploma de graduação;

V - documento de comprovação de experiência no magistério da educação básica ou superior;

VI - documento de comprovação de experiência na área de Educação a Distância.

Seção VII

Da Bolsa

Art. 10 Conforme Portaria nº 183 de 21 de outubro de 2016, alterada pela Portaria nº 139 de 13 de julho de 2017, e pela Portaria nº 15 de 23 de janeiro de 2017, será concedida bolsa ao Assistente à Docência no valor de R$ 1.100 (mil e cem reais) desde que:

I - o candidato possua toda a documentação listada no Art. 9º protocolada na CAPES;

II - o candidato não acumule bolsa de nenhum programa de estudo ou pesquisa; e

III - o polo ao qual pretenda vincular-se seja ativo no Sistema de Gestão do Sistema UAB.

Art. 11 A DED/CAPES poderá, de forma fundamentada, suspender o pagamento das bolsas sempre que ocorram situações que permitam a adoção da providência.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 12 Casos omissos ou excepcionais serão analisados pela DED/CAPES.

Art. 13 O pagamento das bolsas de Assistente à Docência está condicionado à disponibilidade orçamentária da DED/CAPES.

Art. 14 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

ABILIO A. BAETA NEVES

 

(Publicação no DOU nº 89, de 10.5.2018, Seção 1, páginas 10/11)

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