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SÚMULA DO PARECER CNE/CES 226/2018

Não categorizadas | 10.05.2018 | 12:00

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA EXECUTIVA

SÚMULA DO PARECER CNE/CES 226/2018

 

Reunião Ordinária dos Dias 7, 8, 9 e 10 do mês de maio/2018

Câmara de Educação Superior

Processo: 23000.050733/2014-07 Parecer: CNE/CES 226/2018 Relatora: Márcia Angela da Silva Aguiar Interessada: União Educacional do Norte Ltda. - Rio Branco/AC Assunto: Reanálise, por força de decisão judicial, do recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) que, por meio da Portaria nº 865, de 22 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 23 de dezembro de 2016, indeferiu o pedido de aumento de vagas para os cursos de graduação em Direito, bacharelado, da Faculdade Barão do Rio Branco (FAB), com sede no município de Rio Branco, no estado do Acre Voto da relatora: Em observância à Decisão Judicial constante no âmbito do Mandado de Segurança nº 1014638-45.2017.4.01.3400, e nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Decreto nº 5.773/2006, bem como do disposto na Portaria Normativa MEC nº 40/2007, republicada em 2010, conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, reformando a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), expressa na Portaria nº 865/2016, para autorizar o aumento de 80 (oitenta) vagas totais anuais do curso de Direito, bacharelado, da Faculdade Barão do Rio Branco (FAB), com sede na Alameda Hungria, BR 364, Km 2, nº 200, bairro Jardim Europa, no município de Rio Branco, no estado do Acre, passando a ofertar 240 (duzentas e quarenta) vagas totais anuais Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.

Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE (http://portal.mec.gov.br/cne/).

Brasília, 9 de maio de 2018.

ANDREÁ MALAGUTTI

Secretária Executiva

 

(Publicação no DOU nº 89, de 10.5.2018, Seção 1, página 10)

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