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Portaria nº 12, de 9 de janeiro de 2018

Não categorizadas | 10.01.2018 | 12:00

Ministério da Educação

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA nº 12, DE 9 DE JANEIRO DE 2018


Acresce à composição do Fórum Nacional de Educação as entidades que menciona

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, em observância ao disposto na Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, e no Decreto de 26 de abril de 2017, e considerando a deliberação do Fórum Nacional de Educação na 1ª Reunião Extraordinária do Pleno, realizada em 9 de outubro de 2017, resolve:

Art. 1º O Fórum Nacional de Educação - FNE, instituído pela Portaria MEC nº 577, de 27 de abril de 2017, fica acrescido das entidades relacionadas a seguir:
I - Comitê Brasileiro de Organização Representativa das Pessoas com Deficiência - CRPD;
II - Movimento Amazônia Negra;
III - Comissão Nacional de Educação Escolar Indígena - CNEEI;
IV - Associação Nacional das Escolas Católicas - ANEC; e
V - Associação Brasileira de Instituições Educacionais Evangélicas - ABIEE.
§ 1º As entidades referidas nos incisos I a V do caput indicarão seus representantes titulares e suplentes junto à Coordenação do FNE, não estando sua participação sujeita à prévia aprovação pelo Colegiado.
§ 2º Os representantes indicados e eleitos nos termos do § 1º serão considerados designados por ato do Coordenador do FNE, independente do ato posterior de que tratam os §§ 1º e 8º do art. 1º da Portaria MEC nº 577, de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MENDONÇA FILHO

(Publicado no D.O.U nº 7 de 10 de janeiro de 2018, seção 1, pág.39)

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