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Atos do Poder Legislativo – Lei nº 13490, de 10 de outubro de 2017

Não categorizadas | 11.10.2017 | 12:00

Atos do Poder Legislativo

LEI n° 13.490, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017


Altera o art. 53 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre doações às universidades.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O art. 53 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2° e 3°, numerando-se o atual parágrafo único como § 1°:

"Art. 53. .........................................................................................................................

§ 1°.................................................................................................................................

§ 2° As doações, inclusive monetárias, podem ser dirigidas a setores ou projetos específicos, conforme acordo entre doadores e universidades.

§ 3° No caso das universidades públicas, os recursos das doações devem ser dirigidos ao caixa único da instituição, com destinação garantida às unidades a serem beneficiadas." (NR) Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de outubro de 2017; 196° da Independência e 129° da República.

MICHEL TEMER
Torquato Jardim

(Publicado no D.O.U nº 196  de 11 de outubro de 2017, seção 1, pág.1)

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