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Resolução normativa nº 36, de 5 de outubro de 2017

Não categorizadas | 09.10.2017 | 12:00

CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL

 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 36, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017

 

O CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL - CONCEA, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 5º, inciso VI, da Lei nº 11.794, de

8 de outubro de 2008, e do parágrafo único do art. 42 do Decreto nº 6.899, de 15 de julho de 2009, resolve:

Art. 1º Estabelecer o prazo de 120 (cento e vinte) dias para as instituições que produzem, mantêm ou utilizam animais em ensino ou pesquisa científica, já credenciadas ou não junto ao

CONCEA, preencherem o cadastro na nova plataforma do CIUCA (http://novociuca.mctic.gov.br), instituído pela Portaria MCTIC nº5861, de 3 de outubro de 2017, a fim de solicitar seu

credenciamento, observando-se as normas previstas na Resolução Normativa nº 21, de 20 de março de 2015.

Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

GILBERTO KASSAB

 

Presidente do Conselho

 

(Publicação  no D.O.U, nº 194, Seção 1, pág.4 de 09 de outubro de 2017)

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