Logo

Portaria Normativa nº 10 de 18 de maio de 2017

Não categorizadas | 19.05.2017 | 12:00

Ministério da Educação

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA NORMATIVA nº 10, DE 18 DE MAIO DE 2017


Altera o inciso IV do art. 57 da Portaria Normativa MEC nº 40, de 12 de dezembro de 2007, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, na Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, no art. 4º, inciso V, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e na Portaria Normativa MEC nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, bem como considerando os princípios de economicidade, razoabilidade, interesse público, celeridade processual e eficiência, que regem a Administração Pública, resolve:

Art. 1º O art. 57, inciso IV, da Portaria Normativa MEC nº 40, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 57....................................................................................
IV - unificação de mantidas;" (NR)

Art. 2º A alteração de denominação de mantida deverá ser comunicada ao Ministério da Educação - MEC para fins de alteração do cadastro e-MEC de instituições e cursos de educação superior.

Art. 3º A denominação da mantida deverá ser compatível com o estatuto ou regimento e com a atuação e organização acadêmica, sendo vedados:
I - o emprego da partícula "uni" para a organização acadêmica de faculdades, inclusive em siglas;
II - a utilização de sigla cuja formação não constitua a síntese de letras ou sílabas iniciais da própria denominação; e
III - a duplicidade de denominação em relação a outra Instituição de Ensino Superior - IES com sede no mesmo estado.

Parágrafo único. A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação - SERES-MEC analisará a adequação da denominação da mantida nos respectivos processos de credenciamento e recredenciamento, sem prejuízo de ações de monitoramento a serem estabelecidas pela Diretoria de Supervisão da SERES.

Art. 4º A alteração de denominação, após alteração cadastral, deverá ser informada imediatamente ao público, em local de fácil acesso, e no sítio eletrônico oficial da IES.

Art. 5º Os pedidos de alteração de denominação de mantida atualmente em trâmite na SERES serão analisados nos termos desta
Portaria.

Art. 6º Esta Portaria Normativa entra vigor na data de sua publicação.

MENDONÇA FILHO



(Publicado no D.O.U nº 95 de 19 de maio de 2017, seção 1, pág.11)

Conecte-se

com ANUP

Redes Sociais

Brasília-DF

Tel: +55 61 3248.3091
faleconosco@anup.org.br

Visite as redes sociais da ANUP