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EDITAL nº 13, DE 7 DE ABRIL DE 2017

Não categorizadas | 10.04.2017 | 12:00

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

EDITAL nº 13, DE 7 DE ABRIL DE 2017

EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM 2017


A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (Inep), no exercício de suas atribuições, conforme estabelece o art. 16, inciso VI, do Anexo I ao Decreto nº 6.317, de 20 de dezembro de 2007, em sua versão atual e tendo em vista o disposto na Portaria/MEC nº 468, de 3 de Abril de 2017, torna pública a realização do Enem 2017.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 Este Edital dispõe sobre as diretrizes, os procedimentos e os prazos do Enem 2017, regido pela Portaria/MEC nº 468, de 3 de Abril de 2017.
1.2 As inscrições serão realizadas das 10h do dia 08/05/2017 às 23h59min do dia 19/05/2017, horário oficial de Brasília-DF, exclusivamente no endereço: http://enem.inep.gov.br/participante.
1.3 A aplicação do Enem 2017, em todas as Unidades da Federação, ocorrerá em dois domingos consecutivos e obedecerá ao seguinte cronograma, conforme horário oficial de Brasília-DF:

1.4 Haverá Edital específico para a realização do Exame para os adultos submetidos a penas privativas de liberdade e os adolescentes sob medidas socioeducativas que incluam privação de liberdade.
1.5 O Exame será executado por entidade contratada pelo Inep.
1.6 As provas serão realizadas em todas as Unidades da Federação, conforme Anexo I deste Edital.
1.7 O Enem 2017, regulamentado por este Edital, tem como finalidade precípua a Avaliação do Desempenho Escolar e Acadêmico ao fim do Ensino Médio, em estrito cumprimento ao disposto no art. 206, inciso VII, no art. 209, inciso II, ambos da Constituição Federal; no art. 9º, inciso VI, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; no art. 1º, incisos II, IV, V, VII e VIII da Lei nº 9.448, de 14 de março de 1997; e à Portaria/MEC nº 468, de 3 de Abril de 2017.
1.8 Os resultados do Enem deverão possibilitar:
1.8.1 a constituição de parâmetros para a autoavaliação do PARTICIPANTE, com vistas à continuidade de sua formação e a sua
inserção no mercado de trabalho;
1.8.2 a criação de referência nacional para o aperfeiçoamento dos currículos do Ensino Médio;
1.8.3 a utilização do Exame como mecanismo único, alternativo ou complementar para acesso à educação superior, especialmente a ofertada pelas Instituições Federais de Educação Superior;
1.8.4 o acesso a programas governamentais de financiamento ou o apoio ao estudante da educação superior;
1.8.5 a sua utilização como instrumento de seleção para ingresso nos diferentes setores do mundo do trabalho;
1.8.6 o desenvolvimento de estudos e indicadores sobre a educação brasileira.
1.9 Facultar-se-á a utilização dos resultados individuais do Enem como mecanismo de acesso à Educação Superior ou em processos
de seleção nos diferentes setores do mundo do trabalho.
1.10 Por força do disposto no artigo 38, inciso II, e no artigo 44, inciso II, ambos da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, o PARTICIPANTE menor de 18 anos no primeiro dia de realização do Exame e que concluirá o Ensino Médio após o ano letivo 2017, considerado "TREINEIRO", não poderá utilizar os seus resultados individuais do Enem para o fim descrito no item 1.9, estando ciente de que seus resultados destinam-se exclusivamente a autoavaliação de conhecimentos.
1.10.1 O PARTICIPANTE TREINEIRO deverá declarar, no ato da inscrição, que tem ciência da condição descrita no item 1.10.
2. DOS ATENDIMENTOS

2.1 O Inep, nos termos da legislação vigente, assegurará ATENDIMENTO ESPECIALIZADO, ESPECÍFICO e pelo NOME

SOCIAL aos PARTICIPANTES que deles comprovadamente necessitarem e/ou requererem.

2.2 O PARTICIPANTE que necessitar de ATENDIMENTO

ESPECIALIZADO e/ou ESPECÍFICO deverá, no ato da inscrição:

2.2.1 Informar, em campo próprio do sistema de inscrição, a condição que motiva a solicitação de atendimento, de acordo com as

opções apresentadas:

2.2.1.1 ATENDIMENTO ESPECIALIZADO: para pessoas com baixa visão, cegueira, visão monocular, deficiência física, de-

ficiência auditiva, surdez, deficiência intelectual (mental), surdo cegueira, dislexia, déficit de atenção, autismo e discalculia.

2.2.1.2 ATENDIMENTO ESPECÍFICO: para gestante, lactante, idoso, estudante em classe hospitalar e/ou pessoa com outra

condição específica.

2.2.2 Solicitar, em campo próprio do sistema de inscrição, o auxílio ou o recurso de acessibilidade de que necessitar, de acordo

com as opções apresentadas: prova em braille, tradutor-intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras), prova com letra ampliada (fonte

de tamanho 18 e com figuras ampliadas), prova com letra superampliada (fonte de tamanho 24 e com figuras ampliadas), guia-

intérprete para pessoa com surdo cegueira, auxílio para leitura, auxílio para transcrição, leitura labial, tempo adicional, sala de fácil acesso e

mobiliário acessível, de acordo com as opções apresentadas.

2.2.2.1 Sem prejuízo da oferta de tradutor-intérprete de Libras, bem como das provas impressas, o Inep poderá oferecer ao

PARTICIPANTE surdo ou deficiente auditivo, em caráter experimental, dispositivo contendo vídeo com a tradução de itens do Enem 2017

em Libras.

2.2.2.2 Para participar da aplicação experimental do dispositivo citado no item 2.2.2.1, o PARTICIPANTE surdo ou deficiente

auditivo deverá manifestar interesse no ato da inscrição.

2.2.3 Prestar informações exatas e fidedignas no sistema de inscrição sobre a condição que motiva a solicitação de atendimento e

de auxílio ou recurso de acessibilidade, sob pena de responder por crime contra a fé pública e de ser eliminado do Exame, a qualquer

tempo.

2.2.4 Dispor de laudo médico que motiva a solicitação de ATENDIMENTO ESPECIALIZADO, no qual devem constar:

a) a identificação do PARTICIPANTE (nome completo);

b) o diagnóstico com a descrição da condição que motivou a solicitação e o Código correspondente a Classificação Internacional

de Doença - CID 10. Os casos específicos serão tratados conforme item 2.2.4.1;

c) a assinatura, o carimbo e a identificação do médico com o respectivo registro no Conselho Regional de Medicina - CRM.

2.2.4.1 O PARTICIPANTE com transtorno global do desenvolvimento (dislexia, discalculia e déficit de atenção), que não

dispor de laudo médico comprobatório, conforme item 2.2.4, poderá apresentar declaração ou parecer com o nome completo do PAR-

TICIPANTE emitido por entidade ou profissional habilitado na área da saúde, com a descrição do transtorno, bem como a identificação da

entidade ou profissional declarante, com assinatura e carimbo.

2.2.4.2 Os documentos de que tratam os itens 2.2.4 e 2.2.4.1 devem conter todas as especificações citadas, serem legíveis para

análise, sob pena de serem considerados documentos inválidos para comprovação do atendimento.

2.2.4.3 Somente serão aceitos documentos no formato PDF, PNG ou JPG, no tamanho máximo de 2MB, enviados no sistema de

inscrição: http://enem.inep.gov.br/participante, durante o período de inscrição de acordo com o item 1.2.

2.2.4.4 Não serão considerados válidos documentos apresentados por via postal, fax, correio eletrônico ou entregues no dia de

aplicação das provas, mesmo que estejam em conformidade com o estabelecido neste Edital.

2.2.4.5 O Inep não se responsabiliza pelo não recebimento dos documentos devido a quaisquer motivos de ordem técnica dos

computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, procedimento indevido do PARTICIPANTE, bem

como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados, sendo de responsabilidade exclusiva do PARTICIPANTE acompanhar

a situação de sua inscrição.

2.3 O PARTICIPANTE que obtiver deferimento do laudo ou da declaração/parecer que motivou a solicitação de ATENDIMENTO

ESPECIALIZADO terá direito ao tempo adicional de 60 minutos em cada dia de realização do Exame, desde que o solicite no ato de

inscrição, conforme Decretos nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, Lei nº 12.764 de 27 de de-

zembro de 2012, Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015 e Súmula nº 377 de Superior Tribunal de Justiça.

2.4 As solicitações de ATENDIMENTO ESPECIALIZADO indeferidas poderão ser consultadas na Página do Participante:

h t t p : / / e n e m . i n e p . g o v. b r / p a r t i c i p a n t e .

2.4.1 Em caso de indeferimento, o PARTICIPANTE será informado, pelo e-mail inserido no ato da inscrição, para o envio, no

prazo máximo de três dias, de um novo documento comprobatório na Página do Participante: http://enem.inep.gov.br/participante. Caso o

documento enviado não esteja de acordo com o solicitado, o PARTICIPANTE não receberá o ATENDIMENTO ESPECIALIZADO

e/ou tempo adicional.

2.5 A PARTICIPANTE lactante que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas poderá solicitar ATEN-

DIMENTO ESPECÍFICO nos termos deste Edital, informando a opção "lactante" em campo próprio do sistema de inscrição.

2.5.1 A PARTICIPANTE a que se refere o item 2.5 deverá, obrigatoriamente, levar um acompanhante adulto nos dias de apli-

cação do Exame, que ficará em sala reservada, sendo responsável pela guarda do lactente (a criança) durante a realização das provas.

2.5.2 É vedado ao acompanhante da PARTICIPANTE lactante o acesso às salas de provas.

2.5.3 O acompanhante da PARTICIPANTE lactante deverá cumprir as obrigações constantes deste Edital, inclusive a guarda de

objetos nos termos dos itens 12.5 e 12.7 e ser submetido ao detector de metais, sob pena de eliminação do Exame da PARTICIPANTE

lactante

2.5.4 Qualquer contato, durante a realização das provas, entre a PARTICIPANTE lactante e o acompanhante responsável deverá

ser presenciado por um aplicador.

2.5.5 Não será permitida a entrada do lactente e de seu acompanhante responsável após o fechamento dos portões.

2.5.6 A PARTICIPANTE lactante não poderá ter acesso à sala de provas acompanhada do lactente.

2.5.7 Não será permitida, em hipótese alguma, a permanência do lactente no local de realização do Exame sem a presença de

um acompanhante adulto responsável.

2.6 O PARTICIPANTE em situação de classe hospitalar poderá solicitar ATENDIMENTO ESPECÍFICO nos termos deste Edi-

tal, informando a opção "Classe Hospitalar" em campo próprio do sistema de inscrição.

2.6.1 É considerado PARTICIPANTE em situação de classe hospitalar aquele cujo processo formal de escolarização se dá no

interior de instituição hospitalar ou afim, na condição de estudante internado para tratamento de saúde nos dias de realização do Exa-

me.

2.6.1.1 O PARTICIPANTE em situação de Classe Hospitalar deverá apresentar declaração do hospital em que estiver internado

para tratamento de saúde, informando possuir instalações adequadas para a aplicação do Exame e contendo:

a) o nome completo do PARTICIPANTE internado e o seu CPF;

b) o diagnóstico com a descrição da condição que motivou a solicitação;

c) o nome e o endereço completo do hospital com UF/Município, bairro, logradouro e CEP;

d) a assinatura, o carimbo e a identificação do médico e/ou profissional especializado responsável.

2.6.1.2 O documento de que trata o item 2.6.1.1 deve conter todas as especificações citadas, ser legível para análise, sob pena de

ser considerado documento inválido para comprovação do atendimento.

2.6.1.3 Somente serão aceitos documentos no formato PDF, PNG ou JPG, no tamanho máximo de 2MB, enviados no sistema de

inscrição: http://enem.inep.gov.br/participante, durante o período de inscrição de acordo com o item 1.2.

2.6.1.4 Não serão considerados válidos documentos apresentados por via postal, fax, correio eletrônico ou entregues no dia de

aplicação das provas, mesmo que estejam em conformidade com o estabelecido neste Edital.

2.6.1.5 O Inep não se responsabiliza pelo não recebimento dos documentos devido a quaisquer motivos de ordem técnica dos

computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, procedimento indevido do PARTICIPANTE, bem

como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados, sendo de responsabilidade exclusiva do PARTICIPANTE acompanhar

a situação de sua inscrição.

2.6.1.6 As solicitações de atendimento ESPECÍFICO em Classe Hospitalar indeferidas poderão ser consultadas na Página do

Participante, http://enem.inep.gov.br/participante.

2.6.1.6.1 Em caso de indeferimento, o PARTICIPANTE será informado, pelo e-mail inserido no ato da inscrição, para o envio de

um novo documento comprobatório, no prazo máximo de três dias, na Página do Participante: http://enem.inep.gov.br/participante. Caso o

documento enviado não esteja conforme o solicitado, o PARTICIPANTE não receberá o ATENDIMENTO ESPECIFÍCO em Classe

H o s p i t a l a r.

2.6.2 Não se caracteriza como PARTICIPANTE em situação de Classe Hospitalar aquele que, na data do Exame, estiver internado

para realizar partos, cirurgias ou tratamentos esporádicos, bem como pessoas que trabalham no ambiente hospitalar.

2.7 Os atendimentos ESPECIALIZADO e/ou ESPECÍFICO somente poderão ser solicitados por meio do sistema de inscrição.

2.8 O PARTICIPANTE travesti ou transexual (pessoa que se identifica e quer ser reconhecida socialmente em consonância com

sua identidade de gênero) que após realizar sua inscrição desejar atendimento pelo NOME SOCIAL poderá solicitá-lo somente na Pá-

gina do Participante: http://enem.inep.gov.br/participante, das 10h do dia 29/05/2017 às 23h59min do dia 04/06/2017 para análise e de-

ferimento.

2.8.1 O PARTICIPANTE deve dispor de documentos comprobatórios da condição que motiva a solicitação de atendimento pelo

NOME SOCIAL, quais sejam:

a) fotografia atual nítida, individual, colorida, com fundo branco que enquadre desde a cabeça até os ombros, de rosto inteiro

sem o uso de óculos escuros e artigos de chapelaria, tais como: boné, chapéu, viseira, gorro ou similares;

b) cópia digitalizada da frente e do verso de um dos documentos de identificação oficial com foto, conforme os citados no

item 11.2 deste Edital;

c) cópia assinada e digitalizada do formulário de solicitação de atendimento pelo NOME SOCIAL disponibilizado na Página do

Participante: http://enem.inep.gov.br/participante, das 10h do dia 29/05/2017 às 23h59min do dia 04/06/2017.

2.8.1.2 O documento de que trata o item 2.8.1 deve conter todas as especificações citadas, ser legível para análise, sob pena de

ser considerado documento inválido para comprovação do atendimento.

2.8.1.3 Somente serão aceitos documentos no formato PDF, PNG ou JPG, no tamanho máximo de 2MB, enviados na Página do

Participante: http://enem.inep.gov.br/participante, durante o período de inscrição, de acordo com o item 2.8.

2.8.2 Não serão considerados válidos documentos apresentados por via postal, fax, correio eletrônico ou entregues no dia de

aplicação das provas, mesmo que estejam em conformidade com o estabelecido neste Edital.

2.8.3 As solicitações de atendimento pelo NOME SOCIAL indeferidas poderão ser consultadas na Página do Participante:

h t t p : / / e n e m . i n e p . g o v. b r / p a r t i c i p a n t e .

2.8.3.1 Em caso de indeferimento, o PARTICIPANTE será informado, pelo e-mail inserido no ato da inscrição, para o envio de

um novo documento comprobatório, no prazo máximo de três dias, na Página do Participante: http://enem.inep.gov.br/participante. Caso o

documento enviado não esteja conforme o solicitado, o PARTICIPANTE fará o Exame conforme NOME CIVIL.

2.8.4 O Inep não se responsabiliza pelo não recebimento dos documentos devido a quaisquer motivos de ordem técnica dos com-

putadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, procedimento indevido do PARTICIPANTE, bem como

por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados, sendo de responsabilidade exclusiva do PARTICIPANTE acompanhar a si-

tuação de sua inscrição.

2.9 O Inep se reserva o direito de exigir, a qualquer tempo, documentos que atestem a condição que motiva a solicitação de

atendimento ESPECIALIZADO, ESPECÍFICO e/ou pelo NOME SOCIAL declarado.

2.10 Não serão aceitas outras formas de solicitações de atendimento ESPECIALIZADO e/ou ESPECÍFICO fora do período de

inscrição, conforme item 1.2 deste Edital e/ou por via postal, fax, correio eletrônico.

3. DA TAXA DE INSCRIÇÃO

3.1 O valor da taxa de inscrição será de R$ 82,00 (oitenta e dois reais), exceto para os casos previstos no art. 7º da Portaria/MEC

nº 468, de 3 de Abril de 2017, e no item 3.3 deste Edital.

3.2 DO PAGAMENTO

3.2.1 O pagamento da taxa de inscrição do Exame deverá ser realizado por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU Co-

brança) e poderá ser efetuado em qualquer agência bancária, casa lotérica ou agência dos correios, obedecendo aos critérios estabe-

lecidos por esses correspondentes bancários.

3.2.1.1 A GRU Cobrança utilizada para o pagamento da taxa de inscrição do Enem 2017 deve ser gerada, exclusivamente, na

Página do Participante: http://enem.inep.gov.br/participante.

3.2.1.2 Em caso de necessidade de reimpressão, o PARTICIPANTE deverá gerar a GRU Cobrança na Página do Partici-

pante: http://enem.inep.gov.br/participante.

3.2.2 O valor referente à taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, exceto no caso de cancelamento do

Enem 2017.

3.2.3 É vedada a transferência do valor referente ao pagamento da taxa de inscrição do Enem para terceiros.

3.2.3.1 A inscrição não será confirmada caso haja pagamento com valor menor do que R$ 82,00 (oitenta e dois reais).

3.2.4 A taxa de inscrição deverá ser paga até o dia 24/05/2017, respeitados os horários de compensação bancária, sob

pena de não ser confirmada a inscrição.

3.2.4.1 Não será confirmada a inscrição cujo pagamento tenha sido efetuado fora do prazo permitido, nos termos estabelecidos

neste Edital.

3.2.4.2 Em nenhuma hipótese haverá prorrogação do prazo para pagamento da taxa de inscrição previsto neste Edital, ainda que

o último dia do referido prazo (24/05/2017) seja feriado estadual, distrital ou municipal no local escolhido pelo PARTICIPANTE para o

pagamento.

3.2.4.3 Não será confirmada a inscrição cujo pagamento tenha sido efetuado por meio de GRU gerada fora do sistema de

inscrição.

3.2.5 A inscrição somente será confirmada após o processamento do pagamento da taxa de inscrição pelo Banco do Brasil.

3.3 DAS ISENÇÕES

3.3.1 A isenção do pagamento da taxa de inscrição do Enem 2017 será concedida:

3.3.1.1 Automaticamente, ao PARTICIPANTE concluinte do Ensino Médio no ano de 2017, matriculado em qualquer modalidade

de ensino em escola da rede pública, declarada ao Censo Escolar da Educação Básica.

3.3.1.2 Mediante solicitação de isenção de taxa, ao PARTICIPANTE que declare atender aos requisitos contidos no art. 1º,

paragrafo único, incisos I e II, da Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013.

3.3.1.3 Mediante solicitação de isenção de taxa ao PARTICIPANTE que declare estar em situação de vulnerabilidade so-

cioeconômica, por ser membro de família de baixa renda, nos termos do art. 4º do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 e esteja

inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.

3.3.1.3.1 O Inep poderá consultar o órgão gestor do CadÚnico para verificar a conformidade da condição indicada pelo

PARTICIPANTE no ato da inscrição para análise e deferimento da solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição do Enem.

3.3.1.4 Para o previsto nos itens 3.3.1.2 e 3.3.1.3, o PARTICIPANTE deverá, no ato da inscrição declarar que atende aos

requisitos contidos na Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013 ou no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 e dispor dos documentos

comprobatórios da situação de carência socioeconômica declarada, sob pena de responder por crime contra a fé pública e de ser eli-

minado do Exame.

3.3.2 O Inep reserva-se o direito de auditar a solicitação de isenção de taxa de inscrição e exigir, a qualquer tempo, os do-

cumentos comprobatórios da situação de carência declarada, conforme disposto no art. 10 do Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de

1979.

3.3.2.1 Se constatada a concessão indevida da isenção de taxa de inscrição por informação falsa ou inexata prestada, o PAR-

TICIPANTE será eliminado do Exame e deverá ressarcir ao erário dos custos referente à taxa de inscrição, sem prejuízo das demais

penalidades previstas em lei.

3.3.3 A solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição somente poderá ser realizada no sistema de inscrição por

meio da DECLARAÇÃO DE CARÊNCIA SOCIOECONÔMICA e durante o período de inscrição estabelecido no item 1.2 deste Edi-

tal.

3.3.4 Não serão aceitas solicitações de isenção do pagamento da taxa de inscrição por outros meios, tais como: via postal, telefone,

fax ou correio eletrônico.

3.3.5 É responsabilidade do PARTICIPANTE verificar se a solicitação de isenção da taxa de inscrição foi deferida na Página do

Participante: http://enem.inep.gov.br/participante.

3.3.6 As informações prestadas na declaração de carência são de inteira responsabilidade do PARTICIPANTE, podendo este res-

ponder, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarretará sua eliminação do Exame, aplicando-se, ainda, o disposto

no art. 10, parágrafo único, do Decreto nº 83.936, de 06 de setembro de 1979.

3.3.7 O PARTICIPANTE que obtiver a isenção do pagamento da taxa de inscrição do Enem 2017, exceto para a situação

prevista no item 3.3.1.1 deste Edital, e não comparecer para a realização das provas nos dois dias de aplicação e desejar solicitar nova

isenção do pagamento da taxa de inscrição para o Enem 2018 deverá justificar sua ausência no sistema de inscrição de 2018.

3.3.7.1 A justificativa a que se refere o item 3.3.7 deverá ser realizada, obrigatoriamente, mediante a inserção de atestado médico,

documento judicial, certidão pública ou boletim de ocorrência que comprove e justifique a ausência no Exame. Não será aceita de-

claração emitida pelo próprio PARTICIPANTE.

3.3.7.2 Não serão aceitas justificativas de ausência por outros meios, tais como: via postal, telefone, fax ou correio eletrônico.

3.3.8 O PARTICIPANTE que não tiver sua solicitação de isenção deferida deve gerar a GRU Cobrança na Página do Par-

ticipante: http://enem.inep.gov.br/participante e efetuar o pagamento da taxa de inscrição nas condições e nos prazos estabelecidos no item

3.2.4 deste Edital para ter sua inscrição confirmada.

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1 O PARTICIPANTE deve ter em mãos, no ato da inscrição, o seu número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) e o seu

número do documento de identidade, documentos obrigatórios para a efetivação da inscrição.

4.1.1 O PARTICIPANTE que solicitar isenção do pagamento da taxa de inscrição de acordo com o Decreto nº 6.135, de 26 de

junho de 2007 poderá informar o Número de Identificação Social (NIS), único e válido.

4.1.1.1 Os dados pessoais a serem informados ou atualizados no CadÚnico devem ser iguais aos dados pessoais individuais ca-

dastrados na base da Receita Federal, sob pena de inviabilizar a correspondência entre as informações. Antes de efetuar sua inscrição

o PARTICIPANTE deverá verificar a correspondência entre as informações pessoais prestadas nos dois cadastros (Receita Federal e

CadÚnico).

4.2 Antes de efetuar sua inscrição, o PARTICIPANTE deverá ler este Edital, seus anexos e os atos normativos neles mencionados,

para certificar-se de que aceita todas as condições nele estabelecidas e de que preenche todos os requisitos exigidos para a participação no

Enem.

4.2.1 A inscrição do PARTICIPANTE implicará ciência e aceitação das condições estabelecidas neste Edital, das quais, não

poderá alegar desconhecimento.

4.3 A inscrição será realizada exclusivamente no endereço: http://enem.inep.gov.br /participante, a partir das 10h do dia

08/05/2017 até às 23h59min do dia 19/05/2017, horário oficial de B r a s í l i a - D F.

4.4 O PARTICIPANTE que prestar qualquer informação falsa ou inexata, ao se inscrever no Exame, ou que não satisfizer todas

as condições estabelecidas neste Edital e demais instrumentos normativos terá cancelada sua inscrição e anulados todos os atos dela

decorrentes.

4.5 O Inep não se responsabiliza por solicitação de inscrição não recebida devido a quaisquer motivos de ordem técnica dos com-

putadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, procedimento indevido do PARTICIPANTE, bem como

por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados, sendo de responsabilidade exclusiva do PARTICIPANTE acompanhar a si-

tuação de sua inscrição, assim como conferir seu local de realização das provas.

4.6 Em nenhuma hipótese será permitida a inscrição condicional ou fora do prazo.

4.7 O PARTICIPANTE deve estar ciente de todas as informações sobre o Enem contidas neste Edital e disponíveis na Pá-

gina do Inep: http://portal.inep.gov.br/enem .

5. DO PREENCHIMENTO DA INSCRIÇÃO

5.1 O PARTICIPANTE deverá, no ato da inscrição:

5.1.1 Informar obrigatoriamente um endereço de e-mail individual e válido.

5.1.1.1 O Inep não se responsabiliza pelo envio de informações a terceiros decorrente de cadastramento indevido de endereço

de e-mail e/ou celular pelo PARTICIPANTE.

5.1.2 Solicitar, se necessário, o atendimento ESPECIALIZADO, ESPECÍFICO e/ou pelo NOME SOCIAL de acordo com as

opções dispostas no item 2 deste Edital.

5.1.3 Responsabilizar-se pelo preenchimento correto e fidedigno das informações prestadas no ato da inscrição, inclusive no

questionário socioeconômico.

5.1.4 Verificar se a inscrição foi concluída com sucesso.

5.2 O número de inscrição e a senha deverão ser mantidos sob a guarda do PARTICIPANTE e são indispensáveis para o acom-

panhamento do processo de inscrição, para a consulta e a impressão do CARTÃO DE CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO, para a ob-

tenção dos resultados individuais via Internet e para a inscrição em programas de acesso à Educação Superior, programas de bolsa de

estudos e de financiamento estudantil, entre outros programas do Ministério da Educação.

5.3 A senha de acesso ao sistema é pessoal, intransferível e de inteira responsabilidade do PARTICIPANTE.

5.3.1 A recuperação da senha é feita na Página do Participante: http://enem.inep.gov.br/participante e é encaminhada ao e-

mail ou celular, via SMS, informados pelo próprio PARTICIPANTE no ato da inscrição.

5.4 As alterações nos dados cadastrais, na cidade de provas e na opção de língua estrangeira são permitidas apenas durante o

período de inscrição estabelecido no item 1.2 deste Edital.

5.5 O Inep utilizará o e-mail e/ou número de celular cadastrados para enviar ao PARTICIPANTE informações relativas ao

Exame.

5.6 O Inep não se responsabiliza pelo envio de informações a terceiros decorrente de cadastramento indevido de endereço de e-

mail e/ou celular pelo PARTICIPANTE.

6. DA CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO

6.1 Para o PARTICIPANTE NÃO ISENTO, a inscrição será confirmada após o processamento do pagamento nos termos esta-

belecidos no item 3.2 deste Edital.

6.2 Não será confirmada a inscrição cujo pagamento tenha sido efetuado em desconformidade com o item 3.2 deste Edital.

6.3 Para o PARTICIPANTE que solicitar isenção de taxa, mediante DECLARAÇÃO DE CARÊNCIA SOCIOECONÔMICA, a

inscrição será confirmada apenas se deferida a carência.

6.3.1 Caso a declaração de carência socioeconômica seja indeferida, o pagamento da taxa de inscrição deverá ser realizado até

o dia 24/05/2017, respeitados os horários de compensação bancária, sob pena de não ser confirmada a inscrição.

6.4 É responsabilidade exclusiva do PARTICIPANTE acompanhar a situação de sua inscrição, na Página do Participante:

h t t p : / / e n e m . i n e p . g o v. b r / p a r t i c i p a n t e

7. DO CARTÃO DE CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO

7.1 O CARTÃO DE CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO contém: número de inscrição; data; hora; local de realização das

provas; indicação do(s) atendimento(s) (se for o caso); opção de língua estrangeira.

7.2 O CARTÃO DE CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO estará disponível na

Página do Participante: http://enem.inep.gov.br /participante, após divulgação pelo Inep.

7.3 É recomendado a todos os PARTICIPANTES que tenham em mãos o CARTÃO DE CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO nos

dois dias de aplicação do Exame.

8. DA ESTRUTURA DO EXAME

8.1 O Enem 2017, regulamentado por este Edital, será estruturado a partir da Matriz de Referência disponibilizada na Página

do Inep: http://portal.inep.gov.br/enem

8.2 O Exame será constituído de 1 (uma) redação em Língua Portuguesa e de 4 (quatro) provas objetivas, contendo cada uma 45

(quarenta e cinco) questões de múltipla escolha.

8.3 As 4 (quatro) provas objetivas e a redação avaliarão as seguintes áreas de conhecimento do Ensino Médio e os respectivos

componentes curriculares:

Áreas de Conhecimento

Componentes Curriculares

Linguagens, Códigos e suas Tecnologias e Redação

Língua Portuguesa, Literatura, Língua Estrangeira (Inglês ou Espanhol), Artes, Educação Fí-

sica e Tecnologias da Informação e Comunicação

Ciências Humanas e suas Tecnologias

História, Geografia, Filosofia e Sociologia

Ciências da Natureza e suas Tecnologias Química, Física e Biologia

Matemática e suas Tecnologias

Matemática

8.4 No primeiro dia de aplicação do Exame serão realizadas as provas de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias, Redação e

Ciências da Humanas e suas Tecnologias, com duração de 5 horas e 30 minutos, contadas a partir da autorização do aplicador para início

das provas.

8.5 No segundo dia de aplicação do Exame serão realizadas as provas de Ciências da Natureza e suas Tecnologias e Matemática e

suas Tecnologias, com duração de 4 horas e 30 minutos, contadas a partir da autorização do aplicador para início das provas.

9. DO LOCAL DO EXAME

9.1 O Exame será realizado em todas as Unidades da Federação, no Distrito Federal e nos municípios indicados no Anexo I

deste Edital. Os locais de provas serão informados no CARTÃO DE CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO disponível na Página do Par-

ticipante: http://enem.inep.gov.br /participante e no aplicativo oficial

do Enem, sendo de responsabilidade do PARTICIPANTE sua verificação.

9.2 O Inep reserva-se o direito de acrescentar, suprimir ou substituir municípios dentre os relacionados no Anexo I deste Edital,

de forma a garantir condições logísticas para a aplicação do Exame.

9.2.1 Nos casos descritos no item 9.2, o PARTICIPANTE será realocado, quando for o caso, em município próximo que atenda

às condições logísticas de aplicação do Exame.

9.3 O PARTICIPANTE somente poderá solicitar alteração do município de provas pela Página do Participante:

http://enem.inep.gov.br/participante, durante o período de inscrição estabelecido no item 1.2 deste Edital.

10. DOS HORÁRIOS

10.1 Nos dias de realização do Exame, os portões de acesso aos locais de provas serão abertos às 12h e fechados às 13h, de

acordo com o horário oficial de Brasília-DF, sendo estritamente proibida a entrada do PARTICIPANTE que se apresentar após o fe-

chamento dos portões.

10.2 A aplicação das provas terá início às 13h30min, horário oficial de Brasília-DF, em todas as Unidades da Federação.

10.2.1 A partir das 13h o PARTICIPANTE deverá aguardar em sala de provas até que seja autorizado o seu início às 13h30min,

após procedimentos de verificação de segurança, sob pena de eliminação do Exame.

10.2.2 A ida ao banheiro, a partir das 13h, será permitida desde que acompanhada pelo fiscal, sob pena de eliminação do Exa-

me.

10.3 É recomendado a todos os PARTICIPANTES que compareçam ao local de realização das provas até às 12h, de acordo com

o horário oficial de Brasília-DF.

10.4 Será disponibilizado, em cada sala de provas, um marcador de tempo para acompanhamento do horário restante de provas

pelos PARTICIPANTES.

11. DA IDENTIFICAÇÃO DO PARTICIPANTE

11.1 É obrigatória a apresentação de via original de documento oficial de identificação com foto para a realização das pro-

vas.

11.2 Consideram-se como documentos válidos para identificação do PARTICIPANTE: cédulas de identidade (RG) expedidas

pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pela Polícia Federal; identidade expedida pelo Mi-

nistério da Justiça para estrangeiros, inclusive aqueles reconhecidos como refugiados, em consonância com o a Lei nº 9.474, de 22 de

julho de 1997; identificação fornecida por ordens ou conselhos de classes que por lei tenham validade como documento de identidade;

Carteira de Trabalho e Previdência Social, emitida após 27 de janeiro de 1997; Certificado de Dispensa de Incorporação; Certificado de

Reservista; Passaporte; Carteira Nacional de Habilitação com fotografia, na forma da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997; iden-

tidade funcional em consonância com o Decreto nº 5.703, de 15 de fevereiro de 2006.

11.3 Não serão aceitos como documentos de identificação aqueles que não estejam listados no item 11.2, tais como: protocolos,

Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, Título Eleitoral, Carteira Nacional de Habilitação em modelo anterior à Lei nº

9.503/97, Carteira de Estudante, Registro Administrativo de Nascimento Indígena (Rani), crachás e identidade funcional de natureza

privada, ou ainda, cópias de documentos válidos, mesmo que autenticadas.

11.4 O PARTICIPANTE impossibilitado de apresentar a via original de documento oficial de identificação com foto nos dias de

aplicação do Exame, por motivo de extravio, perda, furto ou roubo, poderá realizar as provas, desde que:

11.4.1 Apresente o Boletim de Ocorrência expedido por órgão policial a, no máximo, 90 (noventa) dias do primeiro dia de

aplicação do Exame; e

11.4.2 Submeta-se à identificação especial, que compreende a coleta de dados e da assinatura do PARTICIPANTE em formulário

próprio.

11.5 O PARTICIPANTE que apresentar a via original do documento oficial de identificação com foto com validade vencida

e/ou com foto que não permita a sua completa identificação ou dos seus caracteres essenciais ou de sua assinatura, poderá realizar as

provas, desde que se submeta à identificação especial, prevista no item 11.4.2 deste Edital.

11.6 O Inep procederá a coleta de dado biométrico do PARTICIPANTE nos dias de realização das provas. O PARTICIPANTE

que se negar, injustificadamente, a coletar o dado biométrico será eliminado do Exame.

12. DAS ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DAS P R O VA S

12.1 O PARTICIPANTE somente poderá iniciar as provas após ler as instruções contidas na capa do Caderno de Questões, no

Cartão-Resposta, na Folha de Redação e na Folha de Rascunho observada a autorização do aplicador.

12.2 O PARTICIPANTE deverá utilizar caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, sob pena de im-

possibilidade de leitura óptica do Cartão-Resposta.

12.3 É de responsabilidade do PARTICIPANTE destacar o Cartão-Resposta do Caderno de Questões quando autorizado pelo

a p l i c a d o r.

12.3.1 O aplicador não substituirá o Cartão-Resposta por procedimento indevido do PARTICIPANTE.

12.4 Nos dias de realização do Exame, o PARTICIPANTE poderá ser submetido à revista eletrônica nos locais de provas, a

qualquer momento, por meio do uso de detector de metais.

12.4.1 O PARTICIPANTE que se recusar, injustificadamente, a ser submetido à revista eletrônica será eliminado do Exame a

qualquer tempo.

12.5 Durante a aplicação, o PARTICIPANTE não poderá, sob pena de eliminação:

12.5.1 Realizar qualquer espécie de consulta ou comunicar- se com qualquer pessoa.

12.5.2 Portar lápis, caneta de material não transparente, lapiseira, borrachas, livros, manuais, impressos, anotações e quaisquer

dispositivos eletrônicos, tais como: máquinas calculadoras, agendas eletrônicas ou similares, telefones celulares, smartphones, tablets,

ipods®, pen drives, mp3 ou similar, gravadores, relógios, alarmes de qualquer espécie, chaves, fones de ouvido ou qualquer transmissor,

gravador ou receptor de dados, imagens, vídeos e mensagens.

12.5.3 Utilizar óculos escuros e artigos de chapelaria, tais como: boné, chapéu, viseira, gorro ou similares.

12.5.4 Portar armas de qualquer espécie, exceto para os casos previstos na Lei 10.826/2003. Caso o PARTICIPANTE apresente

autorização para o porte de armas, deverá realizar o Exame em Sala Extra.

12.5.5 Ausentar-se em definitivo da sala de provas antes de decorridas 2 (duas) horas do início das provas.

12.5.6 Ausentar-se da sala de provas, a partir das 13h, sem o acompanhamento de um fiscal.

12.5.7 Receber quaisquer informações referentes ao conteúdo das provas de qualquer pessoa.

12.5.8 Iniciar as provas antes das 13h30min.

12.5.9 Realizar anotações em qualquer documento que não seja o Cartão-Resposta, o Caderno de Questões, a Folha de Redação

e a Folha de Rascunho.

12.6 Recomenda-se que o PARTICIPANTE, nos dias de provas, não leve nenhum dos objetos relacionados nos itens 12.5.2,

12.5.3 e 12.5.4.

12.7 No local de provas, assim entendido como as dependências físicas onde será realizado o Exame, não será permitido o uso

pelo PARTICIPANTE de quaisquer dispositivos eletrônicos relacionados no item 12.5.2.

12.8 Antes de ingressar na sala de provas, o PARTICIPANTE deverá guardar desligados, no envelope porta-objetos fornecido

pelo aplicador, telefone celular, quaisquer outros equipamentos eletrônicos e outros objetos, como os relacionados nos itens 12.5.2 e

12.5.3, sob pena de eliminação do Exame.

12.8.1 O envelope porta-objetos deverá ser lacrado e identificado pelo PARTICIPANTE antes de ingressar na sala de provas.

12.8.2 O envelope porta-objetos deverá ser necessariamente mantido embaixo da carteira durante a realização das provas, sob

pena de eliminação do Exame.

12.8.3 O Inep não se responsabiliza pela guarda, perda, extravio ou dano, durante a realização das provas, dos objetos citados

no item 12.5.2 ou de quaisquer outros equipamentos eletrônicos.

12.9 O PARTICIPANTE não poderá, em hipótese alguma, realizar o Exame fora dos espaços físicos, das datas e dos horários

definidos pelo Inep.

12.10 O PARTICIPANTE deverá aguardar em sala de provas das 13h às 13h30min, para iniciar suas provas, cumprindo as de-

terminações do aplicador, sob pena de eliminação do Exame.

12.10.1 A ida ao banheiro, a partir das 13h, será permitida desde que acompanhada pelo fiscal, sob pena de eliminação do Exa-

me.

12.11 O PARTICIPANTE deverá aguardar para que o aplicador proceda à coleta de seu dado biométrico, durante a realização

das provas, sob pena de eliminação do Exame.

12.12 O PARTICIPANTE não poderá se ausentar da sala portando o Cartão-Resposta ou qualquer material de aplicação, com

exceção do seu Caderno de Questões ao deixar em definitivo a sala de prova nos últimos 30 (trinta) minutos que antecedem o término da

prova, sob pena de eliminação.

12.13 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a realização das provas em razão de afastamento do

PARTICIPANTE da sala de provas ou para preenchimento do seu Cartão-Resposta ou da Folha de Redação.

12.14 Somente será permitido ao PARTICIPANTE fazer anotações relativas às suas respostas no Cartão-Resposta/Folha de Re-

dação e no Caderno de Questões.

13. DA CONFERÊNCIA DE DADOS E ORIENTAÇÕES DE PREENCHIMENTO

13.1 São de responsabilidade do PARTICIPANTE a leitura e a conferência de seus dados registrados na Capa do Caderno de

Questões, nos Cartões-Resposta, na Folha de Redação, nas Listas de Presença, na Ficha para Coleta de Dado Biométrico e nos demais

documentos do Exame.

13.2 A capa do Caderno de Questões possui uma FRASE em destaque e caberá obrigatoriamente ao PARTICIPANTE:

13.2.1 Transcrever, no Cartão-Resposta, a FRASE apresentada na capa de seu Caderno de Questões do respectivo dia de pro-

vas.

13.2.2 Assinar, nos espaços próprios, o Cartão-Resposta referente a cada dia de provas, a Folha de Redação, a Lista de Presença,

a Folha de Rascunho, a Ficha para Coleta de Dado Biométrico e os demais documentos do Exame.

13.3 As respostas das provas objetivas e o texto da redação do PARTICIPANTE deverão ser transcritos, com caneta esferográfica

de tinta preta, fabricada em material transparente, nos respectivos Cartões-Resposta e Folha de Redação, que deverão ser entregues ao

aplicador da sala ao término das provas.

13.4 Os três últimos PARTICIPANTES presentes na sala de provas só serão liberados juntos, após assinatura da ATA DE SALA.

14. DA CORREÇÃO DAS PROVAS

14.1 Não terá as provas corrigidas, referentes a cada dia do Exame, o PARTICIPANTE que deixar de transcrever a FRASE cons-

tante da capa do seu Caderno de Questões.

14.2 Somente serão consideradas para efeito de correção as redações transcritas para a Folha de Redação e as respostas efe-

tivamente marcadas no Cartão-Resposta, com caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, sem emendas ou ra-

suras.

14.3 Os rascunhos e as marcações assinaladas nos Cadernos de Questões não serão considerados para fins de correção.

14.4 O preenchimento do Cartão-Resposta e da Folha de Redação deve necessariamente ser realizado com caneta esferográfica

de tinta preta, fabricada em material transparente, de acordo com as instruções apresentadas, sob pena da impossibilidade de leitura óptica

do Cartão-Resposta e da Folha de Redação.

14.5 O cálculo das proficiências dos PARTICIPANTES, a partir de suas respostas às questões de múltipla escolha das provas

objetivas, tem como base a Teoria de Resposta ao Item (TRI). O documento com a metodologia utilizada e com os critérios adotados

pela banca poderá ser obtido no endereço: http://port a l . i n e p . g o v. b r / e n e m .

14.6 A nota da redação, variando entre 0 (zero) e 1000 (mil) pontos, será atribuída respeitando-se os critérios disponibilizados na

Página do Inep: http://portal.inep.gov.br/enem  .

14.7 A redação será corrigida por dois corretores de forma independente

14.7.1 Cada corretor atribuirá uma nota entre 0 (zero) e 200 (duzentos) pontos para cada uma das cinco competências.

14.7.2 A nota total de cada corretor corresponde à soma das notas atribuídas a cada uma das competências.

14.7.3 Considera-se que existe discrepância entre dois corretores se suas notas totais diferirem por mais de 100 (cem) pontos ou

se a diferença de suas notas em qualquer uma das competências for superior a 80 (oitenta) pontos.

14.8 A nota final da redação do PARTICIPANTE será atribuída da seguinte forma:

14.8.1 Caso não haja discrepância entre os dois corretores, a nota final do PARTICIPANTE será a média aritmética das notas totais

atribuídas pelos dois corretores.

14.8.2 Caso haja discrepância entre os dois corretores, haverá recurso de ofício (automático) e a redação será corrigida, de

forma independente, por um terceiro corretor.

14.8.2.1 Caso não haja discrepância entre o terceiro corretor e os outros dois corretores ou caso haja discrepância entre o terceiro

corretor e apenas um dos corretores, a nota final do PARTICIPANTE será a média aritmética entre as duas notas totais que mais se apro-

ximarem, sendo descartadas as demais notas.

14.8.2.2 Na ocorrência do previsto no item 14.8.2.1 e sendo a nota total do terceiro corretor equidistante das notas totais atribuídas

pelos outros dois corretores, a redação será corrigida por uma banca composta por três corretores, que atribuirá a nota final do PAR-

TICIPANTE, sendo descartadas as notas anteriores.

14.8.2.3 Caso o terceiro corretor apresente discrepância com os outros dois corretores, haverá novo recurso de ofício e a redação

será corrigida por uma banca composta por três corretores, que atribuirá a nota final ao PARTICIPANTE, sendo descartadas as notas

anteriores.

14.9 Será atribuída nota 0 (zero) à redação:

14.9.1 que não atenda à proposta solicitada ou que possua outra estrutura textual que não seja a estrutura dissertativo-argumen-

tativa, o que configurará "Fuga ao tema/não atendimento à estrutura d i s s e r t a t i v o - a rg u m e n t a t i v a " ;

14.9.2 que não apresente texto escrito na Folha de Redação, que será considerada "Em Branco";

14.9.3 que apresente até 7 (sete) linhas, qualquer que seja o conteúdo, que configurará "Texto insuficiente";

14.9.3.1 as linhas com cópia dos textos motivadores apresentados no Caderno de Questões serão desconsideradas para efeito

de correção e de contagem do mínimo de linhas.

14.9.4 que apresente impropérios, desenhos e outras formas propositais de anulação, bem como que desrespeite os direitos hu-

manos, que será considerada "Anulada"; e

14.9.5 que apresente parte do texto deliberadamente desconectada com o tema proposto, que será considerada "Anulada".

14.10 Na correção da redação dos PARTICIPANTES surdos ou com deficiência auditiva, serão adotados mecanismos de avaliação

coerentes com o aprendizado da Língua Portuguesa como segunda língua, de acordo com o Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de

2005.

14.11 Na correção da redação dos PARTICIPANTES com dislexia serão adotados mecanismos de avaliação que considerem as

características linguísticas desse transtorno específico.

15. DOS RESULTADOS

15.1 Os gabaritos das provas objetivas serão divulgados na Página do Inep: <http://portal.inep.gov.br/enem> e no aplicativo ofi-

cial do Enem, até o terceiro dia útil seguinte ao de realização das últimas provas.

15.2 O PARTICIPANTE poderá acessar os seus resultados individuais do Enem 2017 em data a ser posteriormente divulgada,

mediante inserção do número do CPF e senha, na Página do Participante: http://enem.inep.gov.br/participante ou no aplicativo oficial

do Enem.

15.3 Os resultados do Enem, para fins exclusivos de autoavaliação de conhecimentos do PARTICIPANTE TREINEIRO, de

acordo com o item 1.10 deste Edital, serão divulgados 60 (sessenta) dias após a disponibilização dos resultados do Exame nos termos

previstos no item 15.2 deste Edital.

15.4 O PARTICIPANTE poderá ter acesso à vista de suas provas de redação, exclusivamente para fins pedagógicos, após di-

vulgação do resultado, em data a ser divulgada na Página do Participante: http://enem.inep.gov.br/participante.

15.5 Os resultados individuais do Enem 2017 não serão divulgados por outros meios de publicação ou instrumentos similares

que não o explicitado neste Edital.

15.6 Somente o PARTICIPANTE poderá autorizar a utilização dos resultados que obteve no Enem 2017 para fins de pu-

blicidade, premiação, entre outros.

15.7 A utilização dos resultados individuais do Enem 2017 para fins de seleção, classificação ou premiação não é de respon-

sabilidade do Inep, mas da Instituição indicada pelo PARTICIPANTE.

15.8 A inscrição do PARTICIPANTE no Enem 2017 caracterizará o seu consentimento formal para a utilização das suas

notas e informações, incluindo as do questionário socioeconômico, no âmbito de estudos e programas governamentais.

16. DA UTILIZAÇÃO DOS RESULTADOS PARA ACESSO À EDUCAÇÃO SUPERIOR

16.1 Os resultados do Enem 2017 poderão ser utilizados como mecanismo único, alternativo ou complementar de acesso à

Educação Superior, bastando para tanto a adesão por parte das Instituições de Educação Superior (IES).

16.2 A adesão não supre a faculdade legal concedida aos órgãos públicos e a instituições de ensino em estabelecer regras pró-

prias de processo seletivo para ingresso na Educação Superior.

16.3 A inscrição do PARTICIPANTE no Enem 2017 caracterizará o seu formal consentimento para a disponibilização das

suas notas e informações, incluindo as do questionário socioeconômico, no âmbito de programa governamental e em processo se-

letivo de ingresso à Educação Superio

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